A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, o Projeto de Lei 1.093/23. A proposta, que tem a deputada estadual Tia Ju (REP-RJ), segue para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis.
O texto fixa multa mínima de R$ 500 e máxima de R$ 500 mil, conforme a gravidade da infração, levando em conta despesas com serviços públicos acionados, custos operacionais de atendimento, utilização de pessoal e materiais, além das despesas com acolhimento da vítima. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
A medida complementa a Lei 7.538/17, que já previa a aplicação de medidas coercitivas administrativas ao agressor, mas não estabelecia valores específicos para as penalidades, o que dificultava sua efetividade. Com a nova regra, o Estado passa a contar com parâmetros claros para responsabilização financeira dos autores de violência doméstica e familiar.
Segundo dados oficiais do Estado, foram registrados mais de *71 mil casos de violência contra mulheres no Rio de Janeiro entre janeiro e novembro de 2025, com aumento no número de processos e prisões relacionadas à violência de gênero em comparação com 2024. Foram contabilizadas **68.743 sentenças relacionadas à violência contra a mulher* no mesmo período, e mais de *4.700 prisões de agressores* — reflexo tanto da gravidade quanto da necessidade de políticas públicas intensificadas nessa área.
Procuradora da Mulher da Alerj e reconhecida pela atuação permanente em defesa dos direitos das mulheres, Tia Ju destacou que o projeto fortalece a rede de proteção e amplia os instrumentos de enfrentamento à violência de gênero.
“Não podemos aceitar que a violência contra a mulher continue sendo tratada com brandura. Quem agride precisa ser responsabilizado também no bolso. Essa multa é uma resposta concreta do Estado e um recado claro de que a violência tem consequência”, afirmou a parlamentar.
Ao longo do mandato, Tia Ju tem priorizado políticas públicas de proteção, acolhimento e prevenção, além do fortalecimento de delegacias especializadas, campanhas educativas e iniciativas legislativas voltadas à segurança e autonomia feminina. Segundo a deputada, a nova lei representa mais um passo nessa trajetória.
“Meu mandato é pautado pela defesa da vida das mulheres. Como Procuradora da Mulher, acompanho de perto histórias de dor que poderiam ser evitadas. Vou dialogar com o governador e fazer todos os esforços para que essa sanção aconteça o quanto antes. Cada dia de espera pode significar mais uma vítima”, completou.
A expectativa é que, com a sanção, a norma entre em vigor rapidamente, ampliando a capacidade do poder público de coibir agressores, reparar custos gerados ao Estado e reforçar a mensagem de tolerância zero à violência contra a mulher.
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